ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal n° 8.069/90 regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal que trata os direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade. A aprovação desta Lei representa um esforço coletivo dos mais diversos setores da sociedade organizada. Revela ainda um projeto de sociedade marcado pela igualdade de direitos e de condições que devem ser construídas, para assegurar acesso a esses direitos. É, portanto, um instrumento importante na transformação na realidade das crianças e dos adolescentes historicamente vítimas do abandono e da exploração econômica e social. Os ofícios internos são destinados às atividades dos comissários e ao público interessado.

ECA (Estatudo da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069_90 - Fonte Planalto Central

Orientações sobre viagem nacional com crianças e adolescentes

Leis

Lei de crimes sexuais - Lei 12.015/2009

Lei de adoções - Lei 12.010/2009

Sistema Nacional de Atentimento Socioeducativo (Sinase) - Lei 12.594/2012

Lei Menino Bernardo - Lei 13.010/2014

Lei 13.812/2019