Portarias

É a regulamentação quanto à entrada e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsável legal, em boates, bailes, casas de diversões eletrônicas, etc., bem como a participação em espetáculos públicos e certames de beleza.

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Potaria 1

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Portaria 2

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Portaria 3

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Portaria 4

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