Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta...

Alvará

Os Alvarás expedidos pelo Juízo da Infância e da Juventude autorizam a entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) anos de idade em eventos e casas de jogos eletrônicos, desacompanhados dos pais ou responsável legal, bem como a participação dos mesmos em espetáculo público ou certame de beleza.

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Eventos

 Shows, Festas, Baladas, Etc.

1. Todos os procedimentos para requerer alvará judicial, serão informados no Ministério Público da Comarca de Formiga/MG.

 Lan house, Casa de Jogos Eletrônicos

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Lan house

1. Todos os procedimentos para requerer alvará judicial, serão informados no Ministério Público da Comarca de Formiga/MG.

 3

 Espetáculo público ou certame de beleza

Espetáculo Público ou Certame de Beleza

1. Todos os procedimentos para requerer alvará judicial, serão informados no Ministério Público da Comarca de Formiga/MG.